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Publicação realizada em 26 de Novembro de 2025
Lei Complementar nº 546, de 25 de novembro de 2025
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Identificação Básica
Tipo de Publicação
Publicação
Veículo de Publicação
DO: Diário Oficial
Ano
19
Data de Publicação
26 de Novembro de 2025
Horário de Publicação
Número
Edição
5013
Pg. Início
5
Pg. Fim
6
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