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Publicação realizada em 31 de Agosto de 2023
Lei Ordinária nº 501, de 31 de agosto de 2023
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Identificação Básica
Tipo de Publicação
Publicação
Veículo de Publicação
DO: Diário Oficial
Ano
17
Data de Publicação
31 de Agosto de 2023
Horário de Publicação
Número
Edição
3162
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
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