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Publicação realizada em 08 de Setembro de 2023
Lei Ordinária nº 503, de 08 de setembro de 2023
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Identificação Básica
Tipo de Publicação
Publicação
Veículo de Publicação
DO: Diário Oficial
Ano
17
Data de Publicação
8 de Setembro de 2023
Horário de Publicação
Número
Edição
3181
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
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