Publicações (Lei Orgânica Municipal nº 1, de 26 de dezembro de 2023)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 26 de Dezembro de 2023 | 310 | 8 | DO: Diário Oficial | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 26 de Dezembro de 2023 | 310 | 8 | DO: Diário Oficial | Publicação |