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Publicação realizada em 10 de Abril de 2025
Lei Ordinária nº 533, de 10 de abril de 2025
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Identificação Básica
Tipo de Publicação
Publicação
Veículo de Publicação
DO: Diário Oficial
Ano
19
Data de Publicação
10 de Abril de 2025
Horário de Publicação
Número
Edição
4480
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
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