Publicações (Decreto Legislativo nº 1, de 16 de julho de 2018)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 30 de Julho de 2018 | 52 | 3 | DO: Diário Oficial | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 30 de Julho de 2018 | 52 | 3 | DO: Diário Oficial | Publicação |