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PLC 3/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 323/2013, e cria a Secretaria Municipal de Povos Tradicionais e altera nome da Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico no munícipio de Banzaê e dá outras providências
Apresentação: 7 de Dezembro de 2021
Processo: 3 / 2021
Protocolo: 3/2021, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Patrícia Nascimento Almeida - Prefeita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Dezembro de 2021
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 468, de 28 de dezembro de 2021
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