Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
Modifica e acrescenta dispositivos a Proposta de Nova Lei Orgânica nº 1, de 5 de junho de 2023.
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