Ordem do Dia/Expediente: 7 - Proposta de Nova Lei Orgânica nº 1 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Proposta de Nova Lei Orgânica nº 1 de 2023
Dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Banzaê, Estado da Bahia, e revoga a Lei Orgânica e demais alterações, a partir de 15 de dezembro de 2006, para adequações à legislação vigente.
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