Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
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