Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 em 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM (TEA) TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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