Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Altera o artigo 99 da Lei Complementar nº 112/1997, que versa sobre Licença para Tratar de Interesses Particulares, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação