Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação