Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 2 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 2 de 2023
Acrescenta e modifica dispositivos nas alíneas a e b, do artigo 2º, do Projeto de Lei nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação