Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Dispõe sobre a prioridade para mulheres chefes de família em programas habitacionais municipais no município de Banzaê/Ba e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação