8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Banzaê, revoga a Lei Municipal 238/2006 e a Lei 357/2015, e dá outras providências.

Indica ao Presidente da Câmara Municipal de Banzaê/BA a implantação de Plano de Saúde para todos os servidores efetivos da Câmara Municipal, em razão das condições ambientais decorrentes da existência de Estação Elevatória de Esgoto (EEE) instalada no subsolo do prédio do Poder Legislativo.

Indica ao Executivo municipal a pavimentação da via localizada nos fundos da Delegacia de Polícia Civil do município de Banzaê.

Indica, na forma regimental, ao Poder Executivo, ouvido o Plenário, a construção de uma passagem molhada na travessia de acesso ao cemitério do Povoado Salgado, bem como a construção de uma ponte na travessia da valeta, localizada no acesso à residência de Eugênia e demais casas vizinhas.

Indica ao Poder Executivo Municipal, após ouvido o Plenário, que sejam adotadas as providências necessárias visando à pavimentação da Rua Nova, conhecida como Rua da Pindoba, no trecho que interliga os povoados Salgado e Queimada Grande, neste Município.

Indica ao Poder Executivo Municipal, ouvido o Plenário, a ampliação do Campo de Futebol da comunidade Pedra Furada, a construção de vestiários no referido campo e a pavimentação do perímetro da igreja e do entorno do campo, atendendo reivindicação da comunidade e dos desportistas locais.

Indica ao Poder Executivo Municipal, após ouvido o Plenário, a pavimentação da rua lateral ao Posto do SAMU, localizado no povoado Campo do Brito, no município de Banzaê.