Matérias em Tramitação (CJC - COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

Autoriza o Poder executivo Municipal a custear as despesas com a premiação da Exposição de Caprinos e Ovinos da III Expocaju – Banzaê 2022 e dá outras providências.

Reajusta o vencimento dos servidores integrantes da carreira do Magistério Público municipal e dá outras providências.

Institui a reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Banzaê, estado da Bahia, e revoga as Resoluções anteriores que tratam sobre o Regimento Interno.

“Altera o art. 5º, inciso I, alínea “c”, do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Banzaê para o exercício financeiro de 2026, reduzindo o limite para abertura de créditos suplementares por anulação de dotações orçamentárias para 40% (quarenta por cento).”

“Altera o art. 5º, inciso I, alínea “c”, do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Banzaê para o exercício financeiro de 2026, reduzindo o limite para abertura de créditos suplementares por anulação de dotações orçamentárias para 30% (trinta por cento).”

Dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Banzaê, Estado da Bahia, e revoga a Lei Orgânica e demais alterações, a partir de 15 de dezembro de 2006, para adequações à legislação vigente.