Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2026 do Município de Banzaê, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, mediante concessão de benefícios fiscais sobre multas e juros de mora, parcelamento especial, remissão de créditos de pequeno valor e dá outras providências.

Denomina “Rua Maria Odília de Jesus” o logradouro público conhecido como Rua da Pindoba, no Município de Banzaê-BA.

Dispõe sobre a prioridade para mulheres chefes de família em programas habitacionais municipais no município de Banzaê/Ba e dá outras providências

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Banzaê, revoga a Lei Municipal 238/2006 e a Lei 357/2015, e dá outras providências.

"Dispõe sobre a alteração da denominação da Escola Municipal Quilombola Francisco Teixeira, localizada na Comunidade Quilombola Baixão dos Negros, no Município de Banzaê/BA, e dá outras providências"

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências.